Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Recesso forense. Emenda Constitucional 45/2004. Ausência de comprovação. Improvimento.
«1.- Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, o recesso forense passou a ser uma possibilidade, dependendo a sua existência de ato do próprio tribunal. ... ()
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