Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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