Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Decreto de prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... ()
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