Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Incidência da causa de aumento do tráfico de drogas relativa à interestadualidade do delito. Lei 11.343/2006, art. 40, V. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Reexame de provas. Desnecessidade. Efetiva transposição da divisa entre os estados. Irrelevância.

«1. Ainda que se possa reconhecer que o acórdão proferido em sede de habeas corpus não serve como parâmetro para fins de comprovação da dissenso jurisprudencial, tal circunstância não inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional quando, como na hipótese, restarem atendidos os demais requisitos de admissibilidade pertinentes. ... (Continua)