Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que «apesar de ter havido a aprovação da impetrante no cargo público de Agente Administrativo. Regional Superintendência de Betim/MG na 7ª posição, somente havia três vagas previstas no edital para a localidade selecionada . Não há comprovação nos autos de surgimento de novas vagas durante a validade do concurso, tampouco do preenchimento precário dessas ou da preterição da impetrante na ordem classificatória. ... (Continua)