Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Revisão das premissas de fato. Impossibilidade. Decisão que se mantém.
«1. Ausente a similitude fático-jurídica exigida para o cabimento dos embargos de divergência, mantém-se a decisão que os indeferiu liminarmente. ... ()
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