Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade.
«Discrepância manifesta entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma: um considera que a inclusão do ICMS na sua própria base de cálculo é facultativa; o outro entende que essa inclusão é obrigatória. ... ()
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