Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. ICMS. Ação de repetição do indébito. Decisão do juízo de origem que fixou a data da citação como termo a quo dos juros moratórios posteriormente reformada nesta corte, que aplicou a Súmula 188/STJ para estabelecer o trânsito em julgado. Arts. 467, 468, 471, 473 e 474, todos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Inocorre violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a lide é fundamentadamente resolvida nos limites propostos. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. Encontrando motivação suficiente para fundar a decisão, o órgão julgador não fica obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos das partes. Precedentes. ... (Continua)