Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Fornecimento de refeições prontas. Tributação diferenciada. Fruição por supermercado. Acórdão recorrido fundado em interpretação constitucional (art. 155, § 2º, III, da CF) do termo «similares a bares e restaurantes contido na legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Matéria constitucional e Súmula 280/STF.
«1. Fundada na alegação de violação do CTN, art. 111, II, a Fazenda estadual interpõe recurso especial contra acórdão que, interpretando o alcance do termo «similiares contido na legislação estadual, entendeu que supermercado, no tocante especificamente ao fornecimento de refeições prontas dentro de suas dependências, tem direito a usufruir do tratamento tributário diferenciado de recolhimento de ICMS, porquanto assemelha-se a «bares, lanchonetes, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... ()
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