Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou a jurisprudência da Segunda Turma do STJ no sentido de que, a fim de assegurar a efetividade de suas decisões, os Tribunais de Contas podem determinar, em caráter acautelatório, que o ente público suspenda contrato administrativo com indícios de irregularidade e de dano ao Erário. ... (Continua)