Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Diferenças remuneratórias. Prescrição. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.

«1. A Corte a quo entendeu que as verbas em discussão possuem natureza continuada, conclusão a que chegou mediante interpretação de legislação estadual (Lei Complementar 50/2003). De modo que também aqui o acolhimento das razões recursais encontra-se obstaculizado pela inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)