Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recolhimento de custas. Ausência. Extinção do feito. Posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita em agravo de instrumento. Anulação da sentença. Apelação para decretação de nulidade de sentença que não subsiste. Recurso prejudicado. Ausência de interesse recursal.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu que o parcial provimento do Agravo de Instrumento dos recorrentes, para concessão dos benefícios da justiça gratuita, implicou a anulação da sentença que extinguiu o feito por ausência de recolhimento de custas, razão pela qual se julgou prejudicado o Recurso de Apelação. ... (Continua)