Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Transação. Sociedade de economia mista municipal. Intervenção do município. Coisa julgada. Inexistência. Embargos declaratórios. Pretensão de infringência. Inocorrência de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535.

«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o julgamento que negou provimento ao Recurso Especial por falta de prequestionamento e pela incidência da Súmula 280/STF. Em suas razões, a embargante aduz ter havido erro escusável, uma vez que não foi considerado o fato de o acórdão de origem ter consignado que o Município de Contagem/MG não teria participado da transação, reconhecendo como legítima a avença ajustada entre a recorrente Engesolo Engenharia S/A e a recorrida-executada CUCO. Companhia Urbanizadora de Contagem. Com esses fundamentos, postula a atribuição de efeitos infringentes para que seja reconhecida a ofensa à coisa julgada. ... (Continua)