Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Servidor público. Dner. Enquadramento. Plano especial de cargos. Pagamento. Gratificação de desempenho de atividade de transporte. Ação civil pública interposta por associação. Transito em julgado. Inexistência de litispendência e coisa julgada. Ação individual.

«1. O Tribunal de origem foi claro ao afirmar que quanto à coisa julgada, os seus efeitos não beneficiam os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, portanto não há o perigo do recorrido se beneficiar duplamente com o objeto desta ação e da ACP, que foi proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes. Portanto, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)