Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A embargante afirma que o julgamento foi realizado com base em premissa equivocada, consistente na ausência de valoração do disposto no art. 32, § 12, da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009, segundo o qual as diferenças de depósito judicial a serem levantadas pelo autor da demanda não estão vinculadas à existência de outros débitos, parcelados ou não. ... (Continua)