Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição.
«1.- Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.111.973/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI. selecionado como representativo da controvérsia (CPC, artigo 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ). , a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas ao plano previdenciário. ... ()
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