Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Reserva de poupança. Prescrição. Termo inicial. Pagamento. Recurso desprovido.
«1. «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento (Súmula 427/STJ). ... ()
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