Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição decretada. Recurso desprovido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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