Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão antecipada. Incidência da Lei 12.403/2011. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Medidas alternativas que não se mostrariam suficientes para acautelar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito cometido, evidenciada pelas circunstâncias que envolveram o ato criminoso, a demonstrar a insuficiência daquelas para garantir a segurança da vítima que mesmo tendo sido ameaçada de morte levou os fatos até a polícia e, assim, acautelar a ordem pública de eventual vingança do criminoso. ... (Continua)