Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial antes da publicação do acórdão impugnado. Verbete da Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação, razão pela qual, apresentado o recurso especial antes da publicação do acórdão recorrido é inafastável o reconhecimento do caráter extemporâneo de sua interposição. ... ()
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