Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida. Protocolo integrado. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade é pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... (Continua)