Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Demora na citação por morosidade do judiciário. Súmula 106/STJ. Agravo não provido.
«1. «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote