Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reestruturação das carreiras que integram o instituto do desenvolvimento sustentável e meio ambiente do rio grande do norte. Idema. Legitimidade passiva do governador de estado configurada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Governador do Estado é a autoridade competente para constar no polo passivo do Mandado de Segurança quando o ato normativo em que se funda a discussão tiver sido por ele expedido ou sancionado. ... (Continua)