Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em que, com fundamento na jurisprudência do STJ, por se tratar de limitação administrativa, foi aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41. ... (Continua)