Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Rompimento de gasoduto. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STF. Violação a Decreto. Inviabilidade. Exame do STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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