Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Promoção. Retificação das datas. Prescrição do fundo de direito. Precedentes do STJ.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental. ... ()
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