Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de cumulação de auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, com a aposentadoria por tempo de contribuição, desde que a lesão incapacitante seja anterior à Lei 9.528/1997, como no caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote