Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Revisão de ato de reforma de militar. Prescrição de fundo de direito. Inaplicação da Súmula 85/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende pela inaplicabilidade da Súmula 85/STJ em processos que buscam a revisão do ato de reforma do militar com vistas ao reconhecimento de direito à promoção na carreira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote