Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança cujo objetivo é a declaração de nulidade da cláusula 4.6 do Edital do Pregão Presencial 155/ADSU-4/SBPA/2011, que impede concessão de espaço no aeroporto para exploração comercial a quem possua contrato de uso de outra área em vigor. ... (Continua)