Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo regimental não conhecido em razão da ausência de procuração outorgada ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impertinência das alegações feitas nos embargos. Omissão inexistente.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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