Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Realização de perícia grafotécnica. Pleito concernente à fase cognitiva. Descabimento. 1.- a eficácia preclusiva do julgado impede que a parte renove, na fase de cumprimento de sentença, matéria atinente ao processo de conhecimento (REsp 482.079/RS, rel. Min. Luiz fux, primeira turma, dj 16.2.04).

«2.- Entendimento que se reforça, no caso, pela afirmação feita no voto vogal no sentido de que os ora agravantes «pretendem rediscutir na fase de cumprimento de sentença, questão processual já decidida na fase de conhecimento, momento em que foi rechaçada a produção da prova pericial grafotécnica, o que torna irrelevante o fato de a sentença ainda não ter transitado em julgado. ... (Continua)