Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo residual. Ausência de cobertura pelo fcvs. Responsabilidade do mutuário. Divergência. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, o mutuário responde pelo saldo devedor residual, existente ao término do período de amortização do contrato. Precedentes. Incide, quanto à divergência, a Súmula 83 desta Corte. ... (Continua)