Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não apresentação do comprovante de pagamento das custas judiciais. Momento da interposição. Recurso especial. CPC/1973, art. 511. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Concessão de prazo para o recolhimento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O artigo 7º da Resolução 4/2013 do Superior Tribunal de Justiça, vigente à época da interposição deste apelo, determina que os valores constantes da tabela de pagamento das custas judiciais devem ser recolhidos mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União. GRU, com o Código de Recolhimento 18832-8. ... (Continua)