Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Mútuo habitacional. Contrato celebrado em 1989. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Prequestionamento explícito. Critério de amortização. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reexame de matéria de fato. Desnecessidade.

«1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos do SFH em que haja a cobertura do FCVS, tampouco àqueles celebrados antes da entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes. ... (Continua)