Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias estrangeiras. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade delitiva.

«1. Pela verificação nos autos da existência de anteriores registros contra a recorrida pelo mesmo delito, não há como se afirmar o desinteresse estatal à repressão do crime praticado e, da mesma forma, reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade na conduta de quem, de forma reiterada, comete novos delitos. Não aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)