Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Contagem recíproca do tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 99 (precedentes).
«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a contagem recíproca ocorre quando são somados tempos de serviços referentes a regimes previdenciários diversos (público e privado) para efeito de aposentadoria [...]. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 99, o benefício será concedido e pago pelo sistema a que o segurado estiver vinculado no momento do requerimento, e será calculado na forma da respectiva legislação (REsp 1.104.425/SC, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 6/12/2010). ... ()
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