Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Penal e processual penal. Interposição de agravo interno após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 258 do regimento interno do STJ. Prazo em dobro para o Ministério Público em matéria penal. Inexistência. Prazo simples contado da entrega do arquivo eletrônico. Precedentes.

«I. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que o Ministério Público, em matéria penal, não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro. ... (Continua)