Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem asseverou que assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por não haver prova pré-constituída. No caso dos autos, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que a teria excluído do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e a falta da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ); b) a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, bastante para manter o decisum, restringindo-se a argumentar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; e c) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois o princípio da dialeticidade a prestigia. ... (Continua)