Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Benefício fiscal. Extensão a contribuinte não alcançado pela norma tributária. Impossibilidade. Precedentes.
«1. «É vedado ao Judiciário estender benefício fiscal a terceiro não alcançado pela norma legal que o instituiu. (AgRg no RMS 37.216/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 19.2.2013, DJe 27.2.2013.) ... ()
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