Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Demissão há mais de dez anos. Inviabilidade de reabrir instrução probatória e prazo para impetração. Ausência de fato novo. Aclaratórios. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário no qual se postulava a reavaliação de provas de processo administrativo disciplinar havido mais de dez anos atrás; são suscitadas diversas violações que visam somente reabrir o mérito. ... (Continua)