Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Decisão monocrática. Prescrição do fundo de direito negada pela Súmula 280/STF. Obstáculo sumular ao qual se agregam as Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Cuida-se de Agravo Regimental contra decisão singular que deu parcial provimento ao Recurso Especial para remover a multa do CPC/1973, art. 557, § 2º, afastando, todavia, a tese de prescrição do fundo de direito por força da Súmula 280/STF. Em suas razões, o Estado da Paraíba insiste na prescrição total do direito reclamado, defendendo a não aplicação do óbice sumular reconhecido na monocrática. ... (Continua)