Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Inexigibilidade de título judicial. Parágrafo único do CPC/1973, art. 741, com as alterações promovidas pela Medida Provisória 2.180/2001. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em respeito ao princípio da coisa julgada, se firmou no sentido da inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, ainda que a sentença exequenda tenha passado em julgado posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, aos casos em que o pronunciamento do Excelso Pretório acerca da matéria foi posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)