Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Itcm. Constituição definitiva. Homologação. Decadência inexistente.
«1. A constituição do crédito para cobrança do ITCM só se concretiza após a homologação dos cálculos referida nos CPC/1973, art. 1.012 e CPC/1973, art. 1.013. Precedentes: AgRg na MC 20.630/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013; ... ()
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