Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Sentença proferida em audiência. Intimação pessoal posterior. Procurador autárquico. Desnecessidade.

«1. «A sentença proferida em audiência dispensa a intimação pessoal do procurador do INSS se este, regularmente intimado daquele ato, não compareceu. Aplica-se ao caso a presunção legal de ciência prevista no § 1º do CPC/1973, art. 242 (AgRg no AREsp 227.450/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/11/12). ... (Continua)