Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Indenização. Contribuições previdenciárias. Contagem recíproca. Juros e multa. Período anterior à Medida Provisória 1.523/1996. Não incidência dos acréscimos legais.

«1. Cinge-se a controvérsia à inexigibilidade da cobrança de multa e juros de mora incidentes sobre a indenização das contribuições previdenciárias não recolhidas tempestivamente, relativas ao período de 1.1.84 a 31/12/94, em que foi reconhecido administrativamente pelo INSS o exercício do trabalho rural a ser averbado para fins de contagem recíproca. ... (Continua)