Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recursos. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão que aprecia embargos declaratórios opostos à sentença. Cabimento de apelação. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... ()
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