Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Rateio de despesas com manutenção de condomínio. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1.- Inadmissível o Recurso Especial quando o Acórdão recorrido arrima-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário, fazendo, incidir, à hipótese, o enunciado 126 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)