Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Obra concluída. Alegação genérica de violação de normas legais. Súmula 284/STF. Utilização de índice de correção setorial. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1.- A alegação genérica de violação de normas legais, sem a devida individualização dos artigos tidos como violados, não viabiliza o conhecimento do apelo, pois não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)