Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Conversão de agravo de instrumento em retido. CPC/1973, art. 527. Impetração de writ of mandamus. Possibilidade. Necessidade de demonstração de teratologia e demonstração do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Não ocorrência. Descabimento. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a ordem, uma vez que o ato judicial atacado. conversão de agravo de instrumento em retido. não apresentava teratologia ou teria sido demonstrado que ensejaria risco de dano irreparável ou de difícil reparação. ... (Continua)