Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção na carreira. Ato de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que a pretensão de alterar o próprio ato de reforma, com promoção a um posto superior na carreira militar e consequente revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é a de fundo do direito, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e não apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu a data da propositura da ação. ... (Continua)